Artigo 8 Lc nº 197 de 21 de Março de 1989 do Munícipio de Porto Alegre

Lc nº 197 de 21 de Março de 1989

INSTITUI E DISCIPLINA O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER-VIVOS, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS, E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 308 /93.
Art. 8º - É isenta do imposto, a transmissão:
I - na primeira aquisição:
a - de terreno, situada em zona urbana ou rural, quando este se destinar à construção da casa própria e cuja estimativa fiscal não ultrapassar a NCz$ 4.000,00 (quatro mil cruzados novos);
b - da casa própria, comercializada pelo DEMHAB e COHAB, bem como os demais situados em zona urbana e rural, cuja estimativa fiscal não seja superior a NCz$ 12.000,00 (doze mil cruzados novos);
c - sobre o valor efetivamente financiado, até NCz$ 12.000,00 (doze mil cruzados novos).
II - em que sejam contribuintes: (Alterado pelo artigo 10 da Lei Complementar 410 de 22/01/98)
a) a Caixa Econômica Federal nas aquisições de bens ou direitos destinados ao uso da instituição, e a COHAB/RS;
b) as autarquias e fundações instituídas por este Município;
c) os conselhos e ordens profissionais instituídos por lei;
d) os serviços sociais autônomos;
e) as instituições financeiras autorizadas pela Comissão de Valores Imobiliários - CVM, nas aquisições de bens ou direitos reais em caráter fiduciário, para fins de realização de capital em Fundos de Investimentos Imobiliários.
III - Na dissolução da sociedade conjugal, quando o único imóvel do casal, couber a qualquer dos cônjuges, destinado à moradia e guarda dos filhos e cuja estimativa fiscal, não seja superior a NCz$ 12.000,00 (doze mil cruzados novos).
IV - Fica, também, isenta do imposto a primeira de uma série de duas transmissões, ocorridas no prazo de até 30 (trinta) dias, de um mesmo imóvel, quando a primeira ocorrer por legalização de aquisição feita por particulares a cooperativas habitacionais ou instituições correspondentes, e que, por diversas razões legais independentes da vontade do primeiro adquirente, até então não pudera ser concretizada, independentemente do valor de avaliação do imóvel.(incluído como art. 9º pelo art. 1º -XXIX da Lei Complementar 308 /93 e alterado pelo art. 6º da Lei Complementar 321 /94)
§ 1º - Para os efeitos do disposto no inciso I deste artigo, considera-se:
a - primeira aquisição: a realizada por pessoa que comprove não ser ela própria, ou o seu cônjuge, proprietário de outro imóvel residencial no Município, no momento de transmissão ou de cessão;
b - casa própria: o imóvel que se destinar à residência do adquirente, com ânimo definitivo.
§ 2º - O imposto dispensado nos termos da alínea a do inciso I deste artigo tornar-se-á devido na data da aquisição do imóvel, se o beneficiário não apresentar à Fiscalização da Receita Municipal, no prazo de 12 meses, contado da data de aquisição, prova de licenciamento para construir, fornecida pela Prefeitura Municipal ou, se antes de esgotado o referido prazo, der ao imóvel destinação diversa. (Revogado pelo artigo 11 Lei Complementar 410 de 22/01/98)- (Art. 11 - Fica revogado o § 2º do art. 8º da Lei Complementar n.º 197, de 21 de março de 1989, tornando-se definitivos os benefícios já concedidos sob condição resolutória.)
§ 3º - Para efeito do disposto na alínea d do inciso II, consideram-se serviços sociais autônomos os instituídos por lei com personalidade jurídica de direito privado, para fins de prestar assistência social ou ministrar ensino profissionalizante a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sem fins lucrativos, sendo mantidos por dotações orçamentárias, e/ou contribuições parafiscais ou privadas. (Acrescentado pelo artigo 12 da Lei Complementar 410 de 22/01/98)
§ 4º - A isenção de que trata o inciso I deste artigo não abrange as aquisições de imóveis destinados à recreação, ao lazer ou para veraneio.
DO RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE, DA NÃO INCIDÊNCIA E DA ISENÇÃO

Andamento do Processo n. 9026974-63.2017.8.21.0001 - 25/10/2018 do TJRS

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Página 142 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 25 de Outubro de 2018

PRETTO FELTEZ CONTRA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PARA DECLARAR PRESERVADA E RESGUARDADA A DELEGAÇÃO DA AUTOR PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE OFICIAL DOS REGISTROS PÚBLICOS DE MUÇUM, COMARCA DE…

Andamento do Processo n. 9026974-63.2017.8.21.0001 - 08/03/2018 do TJRS

9026974-63.2017.8.21.0001(CNJ) - KETRIN NATALIE SCHIMITT AS (RAFAEL ROMERO PITTA 92738/RS), ANDERSON DENARDIN (RAFAEL ROMERO PITTA 92738/RS) XMUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. DECISÕES:VISTOS,I…

Página 152 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 8 de Março de 2018

9021873-45.2017.8.21.0001(CNJ) - FERNANDO ROGÉRIO CASTRO (BRUNA STANK ERLO 102962/RS, FERNANDO ROGÉRIO CASTRO 85622/RS, FRANCISCO LUIZ DA ROCHA SIMÕES PIRES 88026/RS) XESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Andamento do Processo n. 9023633-29.2017.8.21.0001 - 10/11/2017 do TJRS

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Página 180 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 10 de Novembro de 2017

DO SUL (PP. ANA CRISTINA TOPOR BECK 28697/RS E PAULA FERREIRA KRIEGER 57189/RS). VISTOS ETC. INTIME-SE PARTE EXEQUENTE PARA QUE ESCLARECER SE, EMRAZÃO DA PETIÇÃO DE FL. 158, DESISTE DA INCLUSÃO DA…

Página 1 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 27 de Junho de 2016

Órgão de divulgação do Município - Ano XXI - Edição 5284 - Segunda-feira, 27 de junho de 2016 Divulgação: Segunda-feira, 27 de junho de 2016 Publicação: Terça-feira, 28 de junho de 2016 EXECUTIVO…

Página 1 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 7 de Junho de 2016

Órgão de divulgação do Município - Ano XXI - Edição 5284 - Segunda-feira, 27 de junho de 2016 Divulgação: Segunda-feira, 27 de junho de 2016 Publicação: Terça-feira, 28 de junho de 2016 EXECUTIVO…

Página 1 da Executivo - Edição Extra do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 16 de Dezembro de 2015

Órgão de divulgação do Município - Ano XX - Edição 5154 - Quarta-feira, 16 de dezembro de 2015 Divulgação: Quarta-feira, 16 de dezembro de 2015 Publicação: Quinta-feira, 17 de dezembro de 2015 EDIÇÃO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70063643027 RS

MBP Nº 70063643027 (Nº CNJ: 0049680-22.2015.8.21.7000) 2015/Cível APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. município de porto alegre. ITBI. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DE…

Termo ou Assunto relacionado