Art. 19 Lc 478/02, Porto Alegre

Lc nº 478 de 26 de Setembro de 2002

DISPÕE SOBRE O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, DISCIPLINA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 19 A Diretoria Previdenciária é o órgão responsável pela análise, concessão, alteração, cessação e manutenção dos benefícios previdenciários, averbação e expedição de certidão de tempo de contribuição, compensação financeira entre regimes previdenciários e manutenção do cadastro de dependentes dos servidores ativos e aposentados do Município.
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