Art. 15 Lc 478/02, Porto Alegre

Lc nº 478 de 26 de Setembro de 2002

DISPÕE SOBRE O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, DISCIPLINA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 15 Compete ao PREVIMPA a organização das eleições dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, devendo ser constituída uma comissão eleitoral com a seguinte composição:
I - 01 (um) representante do Conselho de Administração do PREVIMPA;
II - 01 (um) representante do Conselho Fiscal do PREVIMPA;
III - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Administração;
IV - 01 (um) representante da Câmara Municipal de Porto Alegre.
Parágrafo único. Na primeira eleição, a ser realizada no prazo de 90 (noventa) dias, contados da vigência desta Lei Complementar, competirá à Secretaria Municipal de Administração a respectiva organização, sendo assegurada a participação de 02 (dois) representantes das associações de funcionários legalmente constituídas e de 01 (um) representante da Câmara Municipal de Porto Alegre na comissão eleitoral.

Página 34 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 30 de Agosto de 2019

MODALIDADE: Inexigibilidade 06/2019. PROCESSO: 19.16.0000038674-3. ORDEM DE COMPRA: 106646. OBJETO : Conserto de 2 Etilômetros e manutenção de 4 impressoras. FORNECEDOR: Ribco do Brasil Importação e…

Página 8 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 4 de Julho de 2019

AUTORIZA o servidor MARCO AURELIO DE GODOY DA ROCHA, 8975.0/06, Administrador, ES601NS, a se afastar de suas atividades no período de 03 a 06/06/2019, sem prejuízo dos seus vencimentos e demais…

Página 2 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 13 de Dezembro de 2017

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, CONCEDE , a contar de 02/05/2017, a ADRIANA DA ROSA MALCHIORI, 439761/1, Assistente Administrativo, A10406, efetivo,…

Página 7 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 7 de Julho de 2017

659372 L  UIS CARLOS DA SILVA CORREA  LICENCA9PREMIO  0 dias  04/05/2011 0  3/05/2017  660891 L  UIS FERNANDO OLIVEIRA DE MELO  LICENCA9PREMIO  0 dias  25/05/2012 2  4/05/2017  632159 M  ARCO AURELIO…

Página 9 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 14 de Novembro de 2014

Porto Alegre; JANETE GORBING, 47839.0/04, Assistente Administrativo, na condição de titular, e MIGUEL JOSE TORRES KUHN, 21307.2/02, Administrador, na condição de suplente, representando o…

Página 1 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 13 de Junho de 2014

Órgão de divulgação do Município - Ano XIX - Edição 4777 - Sexta-feira, 13 de junho de 2014 Divulgação: Sexta-feira, 13 de junho de 2014 Publicação: Segunda-feira, 16 de junho de 2014 EXECUTIVO…

Página 8 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 29 de Abril de 2014

Públicos do Município de Porto Alegre para constituírem Comissão Eleitoral encarregada de coordenar e realizar a eleição dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal do PREVIMPA para o biênio…

Página 16 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 17 de Abril de 2012

DESIGNA os servidores GILMAR CARDOZO DOS SANTOS, matrícula 29694.9, Operador de Artes Gráficas, na condição de titular, e SUELI DE FÁTIMA MOUSQUER, matrícula 26176.5, aposentada, na condição de…
Camara municipal
há 16 anos

Decreto nº 14660 de 27 de setembro de 2004

REGULAMENTA O ART. 10 , § 10 , INCISOS I , II , III E VI , DA LEI COMPLEMENTAR 466 , DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, E ART. 15 , DA LEI COMPLEMENTAR 478 , DE 26 DE SETEMBRO DE 2002, DISCIPLINANDO O…
Termo/Assunto relacionado