Art. 12, § 1 Lc 478/02, Porto Alegre

Lc nº 478 de 26 de Setembro de 2002

DISPÕE SOBRE O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, DISCIPLINA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 12 O mandato dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal será de 02 (dois) anos, sendo vedado mais de 02 (dois) mandatos consecutivos.
Parágrafo único. Perderão o mandato os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal que sofrerem condenação judicial transitada em julgado pela prática de crime arrolado no inciso II do artigo anterior e, pelas mesmas razões, perderão os respectivos cargos o Diretor-Geral e os Diretores Administrativo-Financeiro e Previdenciário.
Camara municipal
há 11 anos

Lei Complementar nº 631 de 01 de outubro de 2009

ALTERA O § 3º DO ART. 5º , OS INCS. I E II DO ART. 7º , O INC. II DO ART. 9º , O § 1º DO ART. 12 , O "CAPUT", O INC. III E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 15 , O § 9º DO ART. 25 , O ART. 33 , O "CAPUT" E O…
Termo/Assunto relacionado