Art. 11, inc. I Lc 478/02, Porto Alegre

Lc nº 478 de 26 de Setembro de 2002

DISPÕE SOBRE O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, DISCIPLINA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 11 Apenas será admitida a candidatura de chapas à eleição dos Conselhos de Administração e Fiscal que comprovem, em relação a cada um de seus integrantes, a satisfação dos seguintes requisitos:
I - experiência no exercício de atividades nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização ou de auditoria;
Camara municipal
há 16 anos

Decreto nº 14660 de 27 de setembro de 2004

REGULAMENTA O ART. 10 , § 10 , INCISOS I , II , III E VI , DA LEI COMPLEMENTAR 466 , DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, E ART. 15 , DA LEI COMPLEMENTAR 478 , DE 26 DE SETEMBRO DE 2002, DISCIPLINANDO O…
Camara municipal
há 15 anos

Decreto nº 14825 de 01 de Março de 2005

REGULAMENTA O § 10 , INCISOS I , II , III E VI , DO ARTIGO 10 DA LEI COMPLEMENTAR 466 , DE 06.09.2001 E ARTIGO 15 , DA LEI COMPLEMENTAR 478 , DE 26.09.2002, DISCIPLINANDO O PROCESSO ELEITORAL PARA OS…
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