Art. 10 Lc 478/02, Porto Alegre

Lc nº 478 de 26 de Setembro de 2002

DISPÕE SOBRE O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, DISCIPLINA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 10 Ao Conselho Fiscal compete:
I - emitir pareceres sobre demonstrações contábeis e financeiras;
II - comunicar ao Conselho de Administração os fatos relevantes apurados;
III - emitir parecer sobre repercussão orçamentária advinda de convênios, acordos, contratos, operações de crédito e demais assuntos solicitados;
IV - elaborar e aprovar seu regimento interno.
Ainda não há documentos do tipo Diários Oficiais separados para este tópico.

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