Art. 9, inc. II Lc 478/02, Porto Alegre

Lc nº 478 de 26 de Setembro de 2002

DISPÕE SOBRE O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, DISCIPLINA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 9º O Conselho Fiscal constituir-se-á de 08 (oito) membros titulares e respectivos suplentes, todos detentores de cargos de provimento efetivo e estáveis, ou neles aposentados, composto da seguinte forma:
II - 04 (quatro) membros integrantes de chapa eleita em sufrágio universal pelos servidores municipais detentores de cargo efetivo e pelos aposentados, sendo 03 (três) membros oriundos do Poder Executivo e 01 (um) membro oriundo do Poder Legislativo.
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