Art. 9, inc. II Lc 478/02, Porto Alegre

Lc nº 478 de 26 de Setembro de 2002

DISPÕE SOBRE O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, DISCIPLINA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 9º O Conselho Fiscal constituir-se-á de 08 (oito) membros titulares e respectivos suplentes, todos detentores de cargos de provimento efetivo e estáveis, ou neles aposentados, composto da seguinte forma:
II - 04 (quatro) membros integrantes de chapa eleita em sufrágio universal pelos servidores municipais detentores de cargo efetivo e pelos aposentados, sendo 03 (três) membros oriundos do Poder Executivo e 01 (um) membro oriundo do Poder Legislativo.
Camara municipal
há 16 anos

Decreto nº 14660 de 27 de setembro de 2004

REGULAMENTA O ART. 10 , § 10 , INCISOS I , II , III E VI , DA LEI COMPLEMENTAR 466 , DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, E ART. 15 , DA LEI COMPLEMENTAR 478 , DE 26 DE SETEMBRO DE 2002, DISCIPLINANDO O…
Camara municipal
há 16 anos

Decreto nº 14660 de 27 de setembro de 2004

REGULAMENTA O ART. 10 , § 10 , INCISOS I , II , III E VI , DA LEI COMPLEMENTAR Nº 466 , DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, E ART. 15 , DA LEI COMPLEMENTAR Nº 478 , DE 26 DE SETEMBRO DE 2002, DISCIPLINANDO O…
Camara municipal
há 11 anos

Lei Complementar nº 631 de 01 de outubro de 2009

ALTERA O § 3º DO ART. 5º , OS INCS. I E II DO ART. 7º , O INC. II DO ART. 9º , O § 1º DO ART. 12 , O "CAPUT", O INC. III E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 15 , O § 9º DO ART. 25 , O ART. 33 , O "CAPUT" E O…

Termo ou Assunto relacionado