Art. 91, inc. II Lc 12/75, Porto Alegre

Lc nº 12 de 07 de Janeiro de 1975

INSTITUI POSTURAS PARA O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 91 - Para impedir a poluição das águas, é proibido:
II - canalizar esgotos para a rede destinada ao escoamento de águas pluviais.
Pena: multa de 17,50 a 35,00 URMs
Ainda não há documentos separados para este tópico.