Art. 5, § 1 Lc 478/02, Porto Alegre

Lc nº 478 de 26 de Setembro de 2002

DISPÕE SOBRE O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, DISCIPLINA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 5º Constituem receitas do PREVIMPA:
§ 1º Constituem receitas do PREVIMPA as contribuições previdenciárias previstas nos incisos I e II, incidentes sobre os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o Município, em razão de decisão judicial ou administrativa.

Andamento do Processo n. 1.118.426 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 12/11/2019 do STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.118.426 - RS (2017/0139866-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : DIAIR ALVES IGNACIO ADVOGADOS : LUBORMYR BANIAS - RS052265 EDUARDO BANIAS -…

Página 8124 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Novembro de 2019

interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto. V. Na forma da jurisprudência do STJ, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo…
Termo/Assunto relacionado