Art. 87 Lc 12/75, Porto Alegre

Lc nº 12 de 07 de Janeiro de 1975

INSTITUI POSTURAS PARA O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 87 - Não se compreendem nas proibições ao artigo anterior os sons produzidos por:
I - vozes ou aparelhos usados na propaganda eleitoral, de acordo com a legislação própria;
II - sinos de igreja ou templos, desde que sirvam exclusivamente para indicar as horas ou para anunciar a realização de atos ou cultos religiosos;
III - bandas de música, desde que em procissões, cortejos ou desfiles públicos;
IV - sirenas ou aparelhos de sinalização sonora de ambulância, carros de bombeiros ou assemelhados;
V - apitos, buzinas ou outros aparelhos de advertência de veículos em movimento, dentro do período compreendido entre as 6h e 20h;
VI - explosivos empregados no arrebentamento de pedreiras, rochas ou nas demolições, desde que detonados em horário previamente deferidos pelo setor competente do Município;
VII - manifestações em recintos destinados à prática de esportes, com horário previamente licenciado;
VIII - aparelhos de telefone celular ou de emissão sonora pessoal, quando em uso no interior das casas de espetáculos de eventos culturais, fora das salas de exibições de filmes, peças teatrais, musicais, danças, palestras, conferências e demais atividades culturais ou artísticas do gênero. (acrescido pela LC 392 /96)
Camara municipal
há 23 anos

Lei Complementar nº 392 de 16 de dezembro de 1996

DISCIPLINA O USO DE TELEFONE CELULAR NO INTERIOR DAS CASAS DE EVENTOS CULTURAIS E PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, ATRAVÉS DE INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR 12 /75, DE 07 DE…
Camara municipal
há 23 anos

Lei Complementar nº 392 de 16 de dezembro de 1996

DISCIPLINA O USO DE TELEFONE CELULAR NO INTERIOR DAS CASAS DE EVENTOS CULTURAIS E PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, ATRAVÉS DE INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 12 /75, DE 07 DE…
Termo/Assunto relacionado