Art. 86, inc. VI Lc 12/75, Porto Alegre

Lc nº 12 de 07 de Janeiro de 1975

INSTITUI POSTURAS PARA O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 86 -Fica proibido;
VI - a utilização de aparelhos de telefone celular ou de emissão sonora pessoal no interior de casas de espetáculos e de eventos culturais, como cinemas, teatros e Plenário da Câmara Municipal.
Pena: multa de 285 UFIR (duzentos e oitenta e cinco Unidades Fiscais de Referência) a 425 UFIR (quatrocentos e vinte e cinco Unidades Fiscais de Referência); (acrescido pela LC 392 /96)
Camara municipal
há 17 anos

Lei Complementar nº 475 de 22 de julho de 2002

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 12 , DE 7 DE JANEIRO DE 1975, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE INSTITUI POSTURAS PARA O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Camara municipal
há 17 anos

Lei Complementar nº 475 de 22 de julho de 2002

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 12 , DE 7 DE JANEIRO DE 1975, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE INSTITUI POSTURAS PARA O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.