Art. 86, inc. V Lc 12/75, Porto Alegre

Lc nº 12 de 07 de Janeiro de 1975

INSTITUI POSTURAS PARA O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 86 -Fica proibido;
V - a utilização de alto-falantes, fonógrafos, rádios e outros aparelhos sonoros usados como meio de propaganda, mesmo em casas de negócios, ou para outros fins, desde que se façam ouvir fora do recinto onde funcionam;
Pena: multa de 3,50 a 10,50 URMs

Página 36 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 14 de Agosto de 2019

da infração, estabelecida pelo art. 86, V da Lei Complementar n.º 12/75, é de multa que varia de 83,1467 UFMs a 249,4401 UFMs... Municipal n.º 12/75, por descumprimento ao disposto no artigo 30, § …

Página 40 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 14 de Agosto de 2019

pelo art. 86, V da Lei Complementar n.º 12/75, é de multa que varia de 83,1467 UFMs a 249,4401 UFMs, pela aplicação à... 12/75, por descumprimento ao disposto no mesmo artigo. Porto Alegre, 13 de …

Página 41 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 14 de Agosto de 2019

pelo art. 86, V da Lei Complementar n.º 12/75, é de multa que varia de 83,1467 UFMs a 249,4401 UFMs, pela aplicação à..., considerando que o art. 29 da Lei Complementar Municipal n.º 12/75

Página 15 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 4 de Janeiro de 2019

, com embasamento legal no art. 29 da Lei Complementar Municipal n.º 12/75, por descumprimento ao disposto no mesmo artigo. Porto... pelo art. 86, V da Lei Complementar 12/75, é de multa que …

Página 11 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 13 de Setembro de 2018

PROCESSO 17.0.000035808-8 AUTUADO : CRISTIANE BRASIL LENCINA CPF/CNPJ : 912.283.100-25 DECISÃO : com relação ao Auto de Infração 157132, pelos termos expostos, deliberou a Comissão, em votação…