Art. 86 Lc 12/75, Porto Alegre

Lc nº 12 de 07 de Janeiro de 1975

INSTITUI POSTURAS PARA O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 86 -Fica proibido;
I - queimar ou permitir a queima de foguetes, morteiros, bombas ou outros fogos de artifícios, explosivos ou ruidosos nos estádios de futebol ou em qualquer praça de esportes;
Pena: Multa de 3,50 a 17,50 URMs
II - a utilização de buzinas, trompas, apitos, tímpanos, sinos, campainhas e sirenas ou de quaisquer outros aparelhos semelhantes;
Pena: Multa de 3,50 a 17,50 URMs
III - a utilização de matracas, cornetas ou de outros sinais exagerados ou contínuos, usados como anúncios por ambulantes para venderem seus produtos;
Pena: Multa de 3,50 a 17,50 URMs
IV - a utilização de anúncios de propaganda produzidos por alto-falentes, amplificadores, bandas de música e tambores;
Pena: Multa de 3,50 a 10,50 URMs
V - a utilização de alto-falantes, fonógrafos, rádios e outros aparelhos sonoros usados como meio de propaganda, mesmo em casas de negócios, ou para outros fins, desde que se façam ouvir fora do recinto onde funcionam;
Pena: multa de 3,50 a 10,50 URMs
VI - a utilização de aparelhos de telefone celular ou de emissão sonora pessoal no interior de casas de espetáculos e de eventos culturais, como cinemas, teatros e Plenário da Câmara Municipal.
Pena: multa de 285 UFIR (duzentos e oitenta e cinco Unidades Fiscais de Referência) a 425 UFIR (quatrocentos e vinte e cinco Unidades Fiscais de Referência); (acrescido pela LC 392 /96)
VII - a utilização de aparelhos de telefone celular por condutores de veículo individual ou coletivo, quando em movimento ou circulação na área de jurisdição do Município de Porto Alegre.(acrescido pela LC 392 /96)

Página 36 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 14 de Agosto de 2019

Municipal n.º 12/75, por descumprimento ao disposto no artigo 30, § 1.º, c/c 29, ambos da mesma Lei. Porto Alegre, 13 de agosto... da infração, estabelecida pelo art. 86, V da Lei Complementar n.º 1…

Página 40 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 14 de Agosto de 2019

12/75, por descumprimento ao disposto no mesmo artigo. Porto Alegre, 13 de agosto de 2019. COMISSÃO JUDICANTE..., considerando que o art. 29 da Lei Complementar Municipal n.º 12/75 determina que a …

Página 41 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 14 de Agosto de 2019

pelo art. 86, V da Lei Complementar n.º 12/75, é de multa que varia de 83,1467 UFMs a 249,4401 UFMs, pela aplicação à..., considerando que o art. 29 da Lei Complementar Municipal n.º 12/75

Página 15 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 4 de Janeiro de 2019

, com embasamento legal no art. 29 da Lei Complementar Municipal n.º 12/75, por descumprimento ao disposto no mesmo artigo. Porto..., com embasamento legal no art. 29 da Lei Complementar Municipal n.…

Página 11 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 13 de Setembro de 2018

PROCESSO 17.0.000035808-8 AUTUADO : CRISTIANE BRASIL LENCINA CPF/CNPJ : 912.283.100-25 DECISÃO : com relação ao Auto de Infração 157132, pelos termos expostos, deliberou a Comissão, em votação…

Página 25 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 20 de Março de 2018

AUTUADO: RAME BA AUTO(S) DE INFRAÇÃO: 154643, 154644, 154645 ATA: 646/2017 DECISÃO: (1) com relação ao Auto de Infração 154645, pela sua ANULAÇÃO, uma vez que não consta na Autorização expedida pela…

Página 33 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 29 de Novembro de 2017

DECISÃO: com relação ao Auto de Infração 186884, pelos termos expostos, deliberou a Comissão, em votação unânime, considerando que o art. 29 da Lei Complementar Municipal n.º 12/75 determina que a…
Camara municipal
há 23 anos

Lei Complementar nº 392 de 16 de dezembro de 1996

DISCIPLINA O USO DE TELEFONE CELULAR NO INTERIOR DAS CASAS DE EVENTOS CULTURAIS E PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, ATRAVÉS DE INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR 12 /75, DE 07 DE…
Camara municipal
há 17 anos

Lei Complementar nº 475 de 22 de julho de 2002

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 12 , DE 7 DE JANEIRO DE 1975, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE INSTITUI POSTURAS PARA O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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há 17 anos

Lei Complementar nº 475 de 22 de julho de 2002

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