Art. 85 Lc 12/75, Porto Alegre

Lc nº 12 de 07 de Janeiro de 1975

INSTITUI POSTURAS PARA O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 85 - Não poderão funcionar aos domingos e feriados e no horário compreendido entre 22h e 6h, máquinas, motores e equipamentos eletroacústicos em geral, de uso eventual, que, embora utilizando dispositivos para amortecer os efeitos de som, não apresentem diminuição sensível das perturbações ou ruídos.
Parágrafo Único - O funcionamento nos demais dias e horários dependerá de autorização prévia do setor competente do Município.
Pena: Multa de 3,50 a 17,50 URMs

Página 9 do Federação Goiana de Municípios (FGM) de 21 de Maio de 2019

) UVFM, conforme art. 85, III, c da LC 006/2001 e suas alterações posteriores por não encerras as escriturações no prazo... equivalente à 20 (vinte) UVFM para cada competência, conforme art. 85, …

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - RECURSO ORDINÁRIO : RO 1048971

recorrente, porquanto o inciso II do art. 85 da Lei Complementar 12, de 2008, que fundamentou a decisão recorrida, prevê..., na Sessão de 11/7/2018, dentro do trintídio estabelecido no art. 335 …

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - RECURSO ORDINÁRIO : RO 1015519

da Superintendência de Controle Externo para, nos termos do estabelecido no art. 8º da Instrução Normativa 04/16 c/c o art. 85, II... em consonância com o disposto no art. 85 da Lei Complementar …
Termo/Assunto relacionado