Art. 83, § 1 Lc 12/75, Porto Alegre

Lc nº 12 de 07 de Janeiro de 1975

INSTITUI POSTURAS PARA O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 83 - E vedado perturbar o bem estar e o sossego público ou de vizinhanças com ruídos, barulhos, sons excessivos ou incômodos de qualquer natureza, produzidos por qualquer forma e que ultrapassem ou não os níveis máximos de intensidade fixados nesta Lei. (alterado pela LC 392 /96)
Parágrafo Único - Em se tratando de casas de comércio ou locais de diversões públicas referidos no art. 88, desta Lei Complementar, o infrator será penalizado com multa de 210 Unidades Financeiras Municipais quando for primário, com 420 Unidades Financeiras do Municipais na reincidência e com a cassação do Alvará de Localização e Funcionamento quando de nova reincidência ou, na hipótese de não possuir Alvará, com o imediato fechamento. (acrescido pela LC 356 /95)
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