Art. 83 Lc 12/75, Porto Alegre

Lc nº 12 de 07 de Janeiro de 1975

INSTITUI POSTURAS PARA O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 83 - E vedado perturbar o bem estar e o sossego público ou de vizinhanças com ruídos, barulhos, sons excessivos ou incômodos de qualquer natureza, produzidos por qualquer forma e que ultrapassem ou não os níveis máximos de intensidade fixados nesta Lei. (alterado pela LC 392 /96)
Parágrafo Único - Em se tratando de casas de comércio ou locais de diversões públicas referidos no art. 88, desta Lei Complementar, o infrator será penalizado com multa de 210 Unidades Financeiras Municipais quando for primário, com 420 Unidades Financeiras do Municipais na reincidência e com a cassação do Alvará de Localização e Funcionamento quando de nova reincidência ou, na hipótese de não possuir Alvará, com o imediato fechamento. (acrescido pela LC 356 /95)
Camara municipal
há 23 anos

Lei Complementar nº 392 de 16 de dezembro de 1996

DISCIPLINA O USO DE TELEFONE CELULAR NO INTERIOR DAS CASAS DE EVENTOS CULTURAIS E PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, ATRAVÉS DE INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR 12 /75, DE 07 DE…
Camara municipal
há 23 anos

Lei Complementar nº 392 de 16 de dezembro de 1996

DISCIPLINA O USO DE TELEFONE CELULAR NO INTERIOR DAS CASAS DE EVENTOS CULTURAIS E PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, ATRAVÉS DE INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 12 /75, DE 07 DE…
Termo/Assunto relacionado