Art. 78 Lc 12/75, Porto Alegre

Lc nº 12 de 07 de Janeiro de 1975

INSTITUI POSTURAS PARA O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 78 - São solidariamente passíveis de multa os proprietários dos animais e os que os tenham sob sua guarda.(acrescido pela LC 278 /92)
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