Art. 77 Lc 12/75, Porto Alegre

Lc nº 12 de 07 de Janeiro de 1975

INSTITUI POSTURAS PARA O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 77 - Consideram-se maus tratos:(acrescido pela LC 278 /92)
I - praticar ato de abuso ou crueldade em qualquer animal;
II - manter animais em lugares anti-higiênicos ou que lhes impeçam a respiração, o movimento ou o descanso, ou os privem de ar e luz;
III - obrigar animais a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças, causando-lhes sofrimento;
IV - açoitar, golpear, ferir ou mutilar animais;
V - abandonar animal doente ou ferido sem prestar-lhe a necessária assistência;
VI - conduzir animais sem arreios ou apetrechos adequados, causando-lhes incômodos e sofrimentos:
VII - não prestar ao animal o devido descanso, água e alimentação. (acrescidos pela LC 278 /92)
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