Art. 73 Lc 12/75, Porto Alegre

Lc nº 12 de 07 de Janeiro de 1975

INSTITUI POSTURAS PARA O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 73 - Ficam proibidos os espetáculos de feras e as exibições de quaisquer animais perigosos, sem as necessárias precauções para garantir a segurança dos espectadores.
Pena: Multa de 3,50 a 10,50 URMs
Camara municipal
há 14 anos

Lei Complementar nº 546 de 11 de abril de 2006

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 73 DA LEI COMPLEMENTAR 12 , DE 7 DE JANEIRO DE 1975, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE INSTITUI POSTURAS PARA O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PROIBINDO OS…
Camara municipal
há 14 anos

Lei Complementar nº 546 de 11 de abril de 2006

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 73 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12 , DE 7 DE JANEIRO DE 1975, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE INSTITUI POSTURAS PARA O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PROIBINDO…
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