Art. 70 Lc 12/75, Porto Alegre

Lc nº 12 de 07 de Janeiro de 1975

INSTITUI POSTURAS PARA O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 70 - É obrigatória a vacinação anual dos cães.
Pena: multa de 0,70 a 3,50 URMs ao proprietário.
Ainda não há documentos separados para este tópico.
Termo/Assunto relacionado