Art. 69 Lc 12/75, Porto Alegre

Lc nº 12 de 07 de Janeiro de 1975

INSTITUI POSTURAS PARA O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 69 - Os animais abandonados nos logradouros públicos serão recolhidos ao depósito do Município.
§ 1º - tratando-se de cão, será o mesmo sacrificado se não for retirado dentro do prazo máximo de quatro (4) dias úteis, mediante o pagamento das despesas efetuadas com a manutenção e transporte do animal.
§ 2º - Poderá o Município, a seu critério, agir de conformidade com o que estipula o art. 71 desta Lei.
§ 3º - Todo o cão capturado deverá ser vacinado ou revacinado no ato do resgate.
§ 4º - Os cães capturados com suspeita de doença transmissível, a critério de médico veterinário, não poderão ser resgatados pelo proprietário, devendo ser submetidos a isolamento e observação.
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