Art. 68 Lc 12/75, Porto Alegre

Lc nº 12 de 07 de Janeiro de 1975

INSTITUI POSTURAS PARA O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 68 - Os atuais titulares de licença de exploração de jazidas a que se refere este Capítulo deverão no prazo de sessenta dias solicitar a sua renovação na forma da presente Lei.
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