Art. 67 Lc 12/75, Porto Alegre

Lc nº 12 de 07 de Janeiro de 1975

INSTITUI POSTURAS PARA O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 67 - O Município poderá, em qualquer tempo, determinar a execução de obras na área ou local de exploração das jazidas minerais definidas no art. 58 deste Capítulo, para proteção das propriedades circunvizinhas ou para evitar a obstrução de cursos ou mananciais de águas.
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