Art. 66, inc. III Lc 12/75, Porto Alegre

Lc nº 12 de 07 de Janeiro de 1975

INSTITUI POSTURAS PARA O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 66 - A licença será cancelada quando:
III - for determinado pelo poder público municipal, estadual ou federal.
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