Art. 66, inc. II Lc 12/75, Porto Alegre

Lc nº 12 de 07 de Janeiro de 1975

INSTITUI POSTURAS PARA O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 66 - A licença será cancelada quando:
II - se promover o parcelamento, arrendamento, ou qualquer outro ato que importe na redução da área explorada;
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