Art. 65, inc. V Lc 12/75, Porto Alegre

Lc nº 12 de 07 de Janeiro de 1975

INSTITUI POSTURAS PARA O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 65 - O titular da licença ficará obrigado a:
V - impedir o extravio ou obstrução das águas e drenar as que possam ocasionar prejuízos aos vizinhos, sob pena de:
Multa de 14,00 a 35,00 URMs e a interdição quando for julgada necessária.
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