Art. 257 Lc 133/85, Porto Alegre

Lc nº 133 de 31 de Dezembro de 1985

ESTABELECE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, REVOGANDO DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.355 /69, AS LEIS Nº 3.563 /71 E 3.928 /74, E A LEI COMPLEMENTAR 10 /74.
Art. 257 - Consideram-se da família do funcionário, além do cônjuge, da companheira ou companheiro e dos filhos, quaisquer outras pessoas que comprovadamente vivam às suas expensas.
Parágrafo Único - A condição de companheira ou companheiro requer a comprovação de:
I - coabitação por mais de cinco anos ou
II - coabitação e existência de filhos em comum.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70078895604 RS

ED Nº 70078895604 (Nº CNJ: 0254772-89.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO inativo. Departamento Municipal DE águas e esgotos- DMAE. preliminares. ilegitimidade passiva do…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081608358 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) MCM Nº 70081608358 (Nº CNJ: 0132744-85.2019.8.21.7000) 2019/Cível apelação CÍVEL. RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PREVIMPA. DEMORA NA CONCESSAO DE…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Extraordinário" : RE 70079171070 RS

de Porto Alegre, o pagamento da vantagem está previsto no artigo 110, inc. VI, da LC 133/85. A Lei Complementar Municipal.... 11-12. O Estatuto do Funcionário Público do Município de Porto Alegre

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário : REEX 70067214387 RS

JMG Nº 70067214387 (Nº CNJ: 0406816-98.2015.8.21.7000) 2015/Cível apelação civel. servidor público. ação de cobrança. preliminar de ilegitimidade passiva. rejeição. mérito. abono família. LEGISLAÇAO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70074922410 RS

ED Nº 70074922410 (Nº CNJ: 0256356-31.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO INTERNO. APELAÇAO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. Departamento Municipal DE águas e esgotos- DMAE. ABONO-FAMíLIA . legislação…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70072042195 RS

ED Nº 70072042195 (Nº CNJ: 0414413-84.2016.8.21.7000) 2016/Cível APELAÇAO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. Departamento Municipal DE águas e esgotos- DMAE. ilegitimidade passiva DO PREVIMPA. ACOLHIMENTO.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70069842169 RS

ED Nº 70069842169 (Nº CNJ: 0194410-92.2016.8.21.7000) 2016/Cível APELAÇAO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. Departamento Municipal DE águas e esgotos- DMAE. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70073360174 RS

ED Nº 70073360174 (Nº CNJ: 0100132-65.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO INTERNO. APELAÇAO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. Departamento Municipal DE LIMPEZA URBANA – DMLU. ABONO FAMíLIA . legislação…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70069693448 RS

LPO Nº 70069693448 (Nº CNJ: 0179538-72.2016.8.21.7000) 2016/Cível APELAÇAO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUAS E ESGOTO DE PORTO ALEGRE – DMAE. PAGAMENTO DO ABONO FAMILIAR.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70071120422 RS

LPO Nº 70071120422 (Nº CNJ: 0322236-04.2016.8.21.7000) 2016/Cível APELAÇAO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTOS - DMAE. PAGAMENTO DO ABONO FAMILIAR. SUPRESSAO.
Termo/Assunto relacionado