Art. 63 Lc 12/75, Porto Alegre

Lc nº 12 de 07 de Janeiro de 1975

INSTITUI POSTURAS PARA O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 63 - Durante a fase de tramitação do requerimento só poderão ser extraídas da área substâncias minerais para análise e ensaios tecnológicos e desde que se mantenham inalteradas as condições do local.
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