Art. 62, § 1 Lc 12/75, Porto Alegre

Lc nº 12 de 07 de Janeiro de 1975

INSTITUI POSTURAS PARA O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 62 - As medidas de segurança, horário de funcionamento, a natureza do equipamento utilizado, o uso de explosivos e outras condições para exploração de pedreiras ou outras jazidas minerais deverão atender a um plano geral que será submetido à aprovação da autoridade municipal competente.
Parágrafo Único - A matéria de que trata o presente artigo será definida através de regulamentação.
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