Art. 59, inc. I Lc 12/75, Porto Alegre

Lc nº 12 de 07 de Janeiro de 1975

INSTITUI POSTURAS PARA O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 59 - A licença para exploração das jazidas minerais a que se refere o artigo anterior será concedida, observando-se o seguinte:
I - não estar situada a jazida em topo de morro ou em área que apresente potencial turístico, importância paisagística ou ecológica;
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há 3 anos

TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 245692012 MS 1.305.906

Versam os autos do exame da formalização do Contrato n. 130/2012 e desua execução financeira, celebrado entre a Prefeitura Municipal deCamapuã e a empresa Comercial Jere de Alimentos Ltda, tendo por…
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há 3 anos

TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 245692012 MS 1.305.906

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há 4 anos

TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 35532015 MS 1569977

DECISÃO SINGULAR. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E FORMALIZAÇÃOCONTRATUAL. LEGALIDADE E REGULARIDADE.Versam os presentes autos sobre o Contrato nº 121/2014, formalizado em09/12/2014 entre a Secretaria…
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há 4 anos

TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 167132014 MS 1545595

DECISÃO SINGULAR. DISPENSA DE LICITAÇÃO, FORMALIZAÇÃO DA NOTADE EMPENHO E SUA EXECUÇÃO FINANCEIRA. LEGALIDADE EREGULARIDADE. Versam os presentes autos sobre a Nota de Empenho nº 3513/2014,formalizada…