Art. 58, § 1 Lc 12/75, Porto Alegre

Lc nº 12 de 07 de Janeiro de 1975

INSTITUI POSTURAS PARA O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 58 - A exploração das jazidas de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil, tais como ardósias, areias, cascalhos, gnaisses, granitos, quartzitos e saibros, dependerá de licença especial do Município.
Parágrafo Único - Os elementos que deverão instruir o pedido de licença serão estabelecidos pela autoridade municipal.
Pena: multa de 14,00 a 35,00 URMs e a interdição, quando for julgada necessária
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