Art. 50, inc. II Lc 12/75, Porto Alegre

Lc nº 12 de 07 de Janeiro de 1975

INSTITUI POSTURAS PARA O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 50 - Os elevadores deverão funcionar com obrigatória e permanente assistência de ascensorista, quando:
II - embora com comando automatizado, o elevador estiver instalado em hotel, edifício de escritórios, consultórios ou mistos.(artigos e incisos alterados pela LC 88 /83)
Pena: multa de 3,50 a 17,50 URMs
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