Art. 49, § 1 Lc 12/75, Porto Alegre

Lc nº 12 de 07 de Janeiro de 1975

INSTITUI POSTURAS PARA O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 49 - A transferência de propriedade ou retirada dos aparelhos deverá ser comunicada, por escrito, à fiscalização dentro de trinta (30) dias.
Parágrafo Único - Cabe ao proprietário, também, o prazo de trinta (30) das, para fazer comunicação em atendimento aos fins previstos no art. 45. Pena: multa de 3,50 a 17,50 URMs
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