Art. 48 Lc 12/75, Porto Alegre

Lc nº 12 de 07 de Janeiro de 1975

INSTITUI POSTURAS PARA O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 48 - Os proprietários ou responsáveis pelo edifício e as empresas conservadoras responderão perante o Município pela conservação, bom funcionamento e segurança da instalação.
Parágrafo Único - A empresa conservadora deverá comunicar, por escrito, à Fiscalização, a recusa do proprietário ou responsável em mandar efetuar reparos para a correção de irregularidades e defeitos na instalação que prejudiquem seu funcionamento ou comprometem sua segurança.

Página 1 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 26 de Janeiro de 2016

Órgão de divulgação do Município - Ano XX - Edição 5181 - Terça-feira, 26 de janeiro de 2016 Divulgação: Terça-feira, 26 de janeiro de 2016 Publicação: Quarta-feira, 27 de janeiro de 2016 EXECUTIVO…

Página 1 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 6 de Janeiro de 2016

Órgão de divulgação do Município - Ano XX - Edição 5181 - Terça-feira, 26 de janeiro de 2016 Divulgação: Terça-feira, 26 de janeiro de 2016 Publicação: Quarta-feira, 27 de janeiro de 2016 EXECUTIVO…
Termo/Assunto relacionado