Art. 42, inc. II Lc 12/75, Porto Alegre

Lc nº 12 de 07 de Janeiro de 1975

INSTITUI POSTURAS PARA O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 42 - Aplicam-se, ainda, as disposições deste código:
II - a todo e qualquer anúncio colocado em lugar estranho à atividade ali realizada.
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