Art. 41 Lc 12/75, Porto Alegre

Lc nº 12 de 07 de Janeiro de 1975

INSTITUI POSTURAS PARA O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 41 - Será facultado às casas de diversões, teatros, cinemas e outros a colocação de programas e de cartazes artísticos na sua parte externa, desde que colocados em lugar próprio e se refiram exclusivamente às diversões nelas exploradas.
§ 1º - Nos locais a que se refere o caput deste artigo, fica proibida a fixação de cartazes e fotografias de filmes de sexo explícito e de pornografia em geral, bem como de quaisquer espetáculos do gênero.
§ 2º - Nas partes externas, ocorrendo a hipótese do parágrafo anterior, somente será permitida a apresentação dos seguintes dizeres: Filme de sexo explícito ou Filme pornográfico, sendo permitido, também, o anúncio de que os cartazes respectivos podem ser vistos nas suas dependências internas. (acrescidos pela LC 149 /87)
Ainda não há documentos separados para este tópico.
Termo/Assunto relacionado