Art. 39 Lc 12/75, Porto Alegre

Lc nº 12 de 07 de Janeiro de 1975

INSTITUI POSTURAS PARA O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 39 - São também proibidos os anúncios:
I - inscritos nas folhas das portas ou janelas;
Pena multa de 0,70 a 3,50 URMs
II - pregados, colocados ou dependurados em árvores das vias públicas ou outros logradouros e nos postes telefônicos ou de iluminação, sem licença do Município;
Pena: multa de 3,50 a 17,50 URMs
III - confeccionados de material não resistente às intempéries, exceto os que forem para uso no interior dos estabelecimentos, para distribuição a domicílio ou em avulsos;
Pena: multa de 3,50 a 17,50 URMs
IV - aderentes, colocados nas fachadas dos prédios, paredes ou muros, salvo licença especial do Município;
Camara municipal
há 11 anos

Lei Complementar nº 590 de 18 de abril de 2008

ALTERA A REDAÇÃO DO INC. XX DO ART. 18 E DO INC. II DO ART. 39 E INCLUI §§ 1º E 2º NO ART. 18 , TODOS DA LEI COMPLEMENTAR 12 , DE 7 DE JANEIRO DE 1975 - QUE INSTITUI POSTURAS PARA O MUNICÍPIO DE…
Camara municipal
há 11 anos

Lei Complementar nº 590 de 18 de abril de 2008

ALTERA A REDAÇÃO DO INC. XX DO ART. 18 E DO INC. II DO ART. 39 E INCLUI §§ 1º E 2º NO ART. 18 , TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12 , DE 7 DE JANEIRO DE 1975 - QUE INSTITUI POSTURAS PARA O MUNICÍPIO DE…
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