Inciso II do Artigo 38 Lc nº 12 de 07 de Janeiro de 1975 do Munícipio de Porto Alegre

Lc nº 12 de 07 de Janeiro de 1975

INSTITUI POSTURAS PARA O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 38 - É proibida a colocação de anúncios:
II - que, pela quantidade, proporção ou disposição, prejudiquem o aspecto das fachadas;
Pena: multa de 0,70 a 3,50 URMs

Página 18 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 11 de Junho de 2018

natureza essencial e relevante, cujo exercício pressupõe a ininterrupção 3.Se abstenham de acumular cargos, fazendo, no prazo de 30 (trinta) de suas atividades; dias, opção pelo retorno ao órgão ou…

Página 5 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 20 de Setembro de 2016

CELEBRAM o presente TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS , nos seguintes termos: CLÁUSILA PRIMEIRA – DO OBJETO – O presente termo tem por objeto o estabelecimento de…

Página 11 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 16 de Junho de 2016

2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE GRAVATÁ COM ATUAÇÃO NA CURADORIA DO MEIO AMBIENTE INQUÉRITO CIVIL Nº 004/2016 Arquimedes nº 2015/2135404 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por sua…

Página 12 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 16 de Junho de 2016

CONSIDERANDO a necessidade de medidas de segurança mais eficientes, conforme constatações da Polícia Militar de Pernambuco; CONSIDERANDO o teor da Lei Estadual nº 14.133/2010, que regulamenta a…

Página 9 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 1 de Junho de 2016

Considerando que a expedição da competente guia de acolhimento institucional pela Autoridade Judiciária depende, dentre outras informações, da indicação dos “motivos da retirada ou da não…

Página 4 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 28 de Maio de 2016

CONSIDERANDO o requerimento protocolado, nesta Promotoria, pela Fundação Altino Ventura, que solicita a análise e a aprovação da Ata de Assembleia Geral Extraordinária do Conselho Curador, realizada…

Página 15 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 29 de Abril de 2016

denominado simplesmente MPPE, CNPJ no 24471065/0001-3, ora representado pelo Exmo. Sr. Procurador- Geral de Justiça, o Dr. CARLOS AUGUSTO GUERRA DE HOLANDA, com apoio do Centro de Apoio Operacional…

Página 15 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 26 de Abril de 2016

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DE ABREU E LIMA AVISO A Exma. Dra. Maria Amélia Gadelha Schuler, 1ª Promotora de Justiça de Defesa da Cidadania de Abreu e Lima, avisa aos moradores do…

Página 9 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 21 de Abril de 2016

1? PROMOTORIA DE JUSTI?A DE OURICURI RECOMENDA??O CONJUNTA N? 07/2016 VII CAPRINOFIL? O MINIST?RIO P?BLICO DE PERNAMBUCO, ATRAV?S DA 1? PROMOTORIA DE JUSTI?A DE OURICURI , por seus representantes…

Página 6 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 4 de Setembro de 2015

a) regularização dos prontuários médicos dos idosos; b) disponibilização de atividades que visem o bem-estar dos idosos institucionalizados; c) afixação de identificação externa visível (placa); d)…

Termo ou Assunto relacionado