Art. 38, inc. II Lc 12/75, Porto Alegre

Lc nº 12 de 07 de Janeiro de 1975

INSTITUI POSTURAS PARA O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 38 - É proibida a colocação de anúncios:
II - que, pela quantidade, proporção ou disposição, prejudiquem o aspecto das fachadas;
Pena: multa de 0,70 a 3,50 URMs

Página 18 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 11 de Junho de 2018

natureza essencial e relevante, cujo exercício pressupõe a ininterrupção 3.Se abstenham de acumular cargos, fazendo, no prazo de 30 (trinta) de suas atividades; dias, opção pelo retorno ao órgão ou…

Página 5 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 20 de Setembro de 2016

CELEBRAM o presente TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS , nos seguintes termos: CLÁUSILA PRIMEIRA – DO OBJETO – O presente termo tem por objeto o estabelecimento de…

Página 11 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 16 de Junho de 2016

2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE GRAVATÁ COM ATUAÇÃO NA CURADORIA DO MEIO AMBIENTE INQUÉRITO CIVIL Nº 004/2016 Arquimedes nº 2015/2135404 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por sua…

Página 12 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 16 de Junho de 2016

CONSIDERANDO a necessidade de medidas de segurança mais eficientes, conforme constatações da Polícia Militar de Pernambuco; CONSIDERANDO o teor da Lei Estadual nº 14.133/2010, que regulamenta a…

Página 9 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 1 de Junho de 2016

Considerando que a expedição da competente guia de acolhimento institucional pela Autoridade Judiciária depende, dentre outras informações, da indicação dos “motivos da retirada ou da não…

Página 4 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 28 de Maio de 2016

CONSIDERANDO o requerimento protocolado, nesta Promotoria, pela Fundação Altino Ventura, que solicita a análise e a aprovação da Ata de Assembleia Geral Extraordinária do Conselho Curador, realizada…

Página 15 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 29 de Abril de 2016

denominado simplesmente MPPE, CNPJ no 24471065/0001-3, ora representado pelo Exmo. Sr. Procurador- Geral de Justiça, o Dr. CARLOS AUGUSTO GUERRA DE HOLANDA, com apoio do Centro de Apoio Operacional…

Página 15 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 26 de Abril de 2016

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DE ABREU E LIMA AVISO A Exma. Dra. Maria Amélia Gadelha Schuler, 1ª Promotora de Justiça de Defesa da Cidadania de Abreu e Lima, avisa aos moradores do…

Página 9 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 21 de Abril de 2016

1? PROMOTORIA DE JUSTI?A DE OURICURI RECOMENDA??O CONJUNTA N? 07/2016 VII CAPRINOFIL? O MINIST?RIO P?BLICO DE PERNAMBUCO, ATRAV?S DA 1? PROMOTORIA DE JUSTI?A DE OURICURI , por seus representantes…

Página 6 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 4 de Setembro de 2015

a) regularização dos prontuários médicos dos idosos; b) disponibilização de atividades que visem o bem-estar dos idosos institucionalizados; c) afixação de identificação externa visível (placa); d)…