Art. 37 Lc 12/75, Porto Alegre

Lc nº 12 de 07 de Janeiro de 1975

INSTITUI POSTURAS PARA O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 37 - Nenhum anúncio de propaganda poderá ser exposto ao público ou mudado de local, sem prévia licença do Município.
§ 1º - Anúncios de qualquer espécie, luminosos ou não, com pinturas decorativas ou simplesmente letreiros, terão de submeter-se à aprovação do Município, mediante a apresentação de desenhos e dizeres em escala adequada, devidamente cotados, em duas (2) vias, contendo:
a) - as cores que serão usadas;
b) - a disposição do anúncio ou onde será colocado;
c) - as dimensões e a altura da sua colocação em relação ao passeio;
d) - a natureza do material de que será feito;
e) - a apresentação de responsável técnico, quando julgado necessário;
f) - o sistema de iluminação a ser adotado.
§ 2º - O Município, através de seus órgãos técnicos, regulamentará a matéria visando a defesa do panorama urbano.
§ 3º - O Município, através de seus órgãos competentes procederá à revisão gramatical do texto publicitário por técnico habilitado para esse fim, antes de expedição da licença a que se refere o caput deste artigo.(acrescentado pela LC 108 /84)
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