Art. 35 Lc 12/75, Porto Alegre

Lc nº 12 de 07 de Janeiro de 1975

INSTITUI POSTURAS PARA O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 35 -Mediante ato especial, o Prefeito poderá limitar o horário dos estabelecimentos, quando:
I - homologar convenção feita pelos estabelecimentos que acordarem em horário especial para seu funcionamento, desde que essa convenção seja adotada, no mínimo, por três quartas partes dos estabelecimentos atingidos;
II - atender a requisições legais e justificadas das autoridades competentes sobre estabelecimentos que perturbem o sossego ou ofendam ao decoro público, ou que reincidam nas sanções da legislação do trabalho.
§ 1º - Homologada a convenção de que trata o inciso I, passará ela a constituir postura municipal, obrigando os estabelecimentos nela compreendidos ao cumprimento dos seus termos.
§ 2º - O estabelecimento que descumprir o disposto no parágrafo anterior incorrera na pena de multa de 3,50 a 17,50 URMs

Página 33 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 5 de Julho de 2019

ao disposto no artigo 30, § 1.º, c/c 29, ambos da Lei Complementar Municipal n.º 12/75. Porto Alegre, 04 de julho de 2019..., considerando que o art. 29 da Lei Complementar Municipal n.º 12/75

Página 31 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 14 de Maio de 2019

da penalidade de MULTA de 415,7335 UFMs, com embasamento legal no art. 35, §2.º, da Lei Complementar Municipal n.º 12/75..., com embasamento legal no art. 29 da Lei Complementar Municipal n.º 12/75,…

Página 27 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 9 de Novembro de 2018

n.º 12 /75, por descumprimento ao disposto no mesmo artigo. Porto Alegre, 06 de novembro de 2018. LEANDRO ANTÔNIO..., por descumprimento ao disposto no artigo 30 , § 1.º da Lei Complementar …

Página 19 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 19 de Setembro de 2018

a instrução administrativa do processo, torna pública a seguinte decisão final: PROCESSO: 16.0.000076556-6 AUTUADO: FACIONI E TEIXEIRA LTDA CNPJ: 06.637.026/0001-21 DECISÃO: Com relação ao Auto de…

Página 10 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 1 de Agosto de 2018

AUTO(S) DE INFRAÇÃO: 225579. ATA : 268/2018. DECISÃO: Com relação ao Auto de Infração 225579, pelos termos expostos, deliberou a Comissão, em votação unânime, considerando que o art. 29 da Lei…

Página 31 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 11 de Julho de 2018

Complementar n.º 790/16, ultimada a instrução administrativa do processo, torna pública a seguinte decisão final: PROCESSO 16.0.000042119-0 AUTUADO: EDSO RICARDO DOMINGOS CPF: 440.127.999-91 DECISÃO…

Página 35 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 11 de Julho de 2018

EXTRATO DE DECISÃO FINAL A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, em atendimento ao disposto no art. 86, §2.º, da Lei Complementar n.º 790/16, ultimada a instrução administrativa do…

Página 36 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 11 de Julho de 2018

EXTRATO DE DECISÃO FINAL A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, em atendimento ao disposto no art. 86, §2.º, da Lei Complementar n.º 790/16, ultimada a instrução administrativa do…

Página 39 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 11 de Julho de 2018

EXTRATO DE NOTIFICAÇÃO DE RESULTADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, em atendimento ao disposto no art. 86, §2.º, da Lei Complementar n.º 790/16, ultimada a instrução…

Página 19 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 4 de Julho de 2018

A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, em atendimento ao disposto no art. 86, §2.º, da Lei Complementar n.º 790/16, ultimada a instrução administrativa do processo, torna pública a…
Termo/Assunto relacionado