Art. 34 Lc 12/75, Porto Alegre

Lc nº 12 de 07 de Janeiro de 1975

INSTITUI POSTURAS PARA O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 34 -É proibido depositar ou expor à venda mercadorias sobre os passeios ou utilizando as paredes ou vãos, ou sobre as marquises ou toldos.
Pena: multa de 3,50 a 17,50 URMs

Página 18 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 6 de Setembro de 2019

, com embasamento legal no art. 34 da Lei Complementar Municipal n.º 12/75, por descumprimento ao disposto no mesmo artigo. Porto... legal no art. 29 da Lei Complementar Municipal n.º 12/75, por …

Página 21 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 6 de Setembro de 2019

de MULTA de 166,2934 UFMs, com embasamento legal no art. 34 da Lei Complementar Municipal n.º 12/75, por descumprimento... verificar se estaria atendido o teor do art.67, inciso X, da LC 790/2016. P…

Página 37 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 23 de Agosto de 2019

legal no art. 73, item 2, da Resolução n.º 05/2008-SMIC c/c o art. 34 da Lei Complementar n.º 12/75, por descumprimento... o teor do art. 67, inciso X, da LC 790/2016. Porto Alegre, 22 de agosto de …

Página 43 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 14 de Agosto de 2019

legal no art. 29 da Lei Complementar Municipal n.º 12/75, por descumprimento ao disposto no mesmo artigo. Porto Alegre... da Lei Complementar Municipal n.º 12/75, por descumprimento ao disposto no …

Página 46 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 14 de Agosto de 2019

da Lei Complementar Municipal n.º 12 /75, por descumprimento ao disposto no mesmo artigo. Porto Alegre, 13 de agosto..., com embasamento legal no art. 73, item 2, da Resolução n.º 05/2008-SMIC c/c …

Página 27 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 7 de Agosto de 2019

, com embasamento legal no art. 34 da Lei Complementar Municipal n.º 12/75, por descumprimento ao disposto no mesmo artigo. Porto...Pg. 27. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre

Página 32 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 6 de Agosto de 2019

05/2008-SMIC c/c o art. 34 da Lei Complementar n.º 12/75, por descumprimento ao disposto no artigo 71, item 23, daquela... e de FECHAMENTO DO ESTABELECIMENTO, com embasamento legal no art. 29 da …

Página 32 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 5 de Julho de 2019

. 29 da Lei Complementar Municipal n.º 12/75, por descumprimento ao disposto no mesmo artigo. Porto Alegre, 04 de julho... da penalidade mínima de MULTA de 83,1467 UFMs, com embasamento legal no art.…

Página 27 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 25 de Junho de 2019

da penalidade mínima de MULTA de 83,1467 UFMs, com embasamento legal no art. 34 da Lei Complementar Municipal n.º 12/75..., com embasamento legal no art. 29 da Lei Complementar Municipal n.º 12/75, …

Página 17 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 10 de Maio de 2019

Complementar Municipal n.º 12/75, por descumprimento ao disposto no mesmo artigo. Porto Alegre, 09 de maio de 2019. JOSÉ EDUARDO... Complementar Municipal n.º 12/75, por descumprimento ao disposto …
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