Art. 33, inc. IV Lc 12/75, Porto Alegre

Lc nº 12 de 07 de Janeiro de 1975

INSTITUI POSTURAS PARA O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 33 - A licença de localização deverá ser cancelada:
IV - na hipótese prevista no inciso III do art. 32. (acrescentado pela LC 344 /95)
*Ação Direta de Inconstitucionalidade da L.C. 344 /95 Pr:00596110403
Camara municipal
há 13 anos

Lei Complementar nº 553 de 05 de julho de 2006

INCLUI INC. IV NO ART. 33 DA LEI COMPLEMENTAR 12 , DE 7 DE JANEIRO DE 1975, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, INCLUINDO DISPOSITIVO PARA O CANCELAMENTO DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO NOS CASOS COMPROVADOS DE…
Camara municipal
há 13 anos

Lei Complementar nº 553 de 05 de julho de 2006

INCLUI INC. IV NO ART. 33 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12 , DE 7 DE JANEIRO DE 1975, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, INCLUINDO DISPOSITIVO PARA O CANCELAMENTO DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO NOS CASOS COMPROVADOS DE…