Art. 33, inc. I Lc 12/75, Porto Alegre

Lc nº 12 de 07 de Janeiro de 1975

INSTITUI POSTURAS PARA O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 33 - A licença de localização deverá ser cancelada:
I - quando se tratar de negócio diferente do requerido;
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