Art. 33 Lc 12/75, Porto Alegre

Lc nº 12 de 07 de Janeiro de 1975

INSTITUI POSTURAS PARA O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 33 - A licença de localização deverá ser cancelada:
I - quando se tratar de negócio diferente do requerido;
II - como medida preventiva, a bem da higiene, da moral ou do sossego e segurança pública;
III - por solicitação da autoridade competente, provados os motivos que fundamentam a solicitação;
IV - na hipótese prevista no inciso III do art. 32. (acrescentado pela LC 344 /95)
*Ação Direta de Inconstitucionalidade da L.C. 344 /95 Pr:00596110403
Parágrafo Único - Cancelada a licença, o estabelecimento será imediatamente fechado.

Andamento do Processo n. 9007189-81.2018.8.21.0001 - 06/09/2019 do TJRS

COM ESSE PROCEDIMENTO, EXCETUADOS OS CASOS ELENCADOS PELO ART. 33 DA LEI COMPLEMENTAR 12, DE 7 DE JANEIRO DE 1975, E ALTERAÇÕES... IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO ENQUADRAMENTO DA SITUAÇÃO PELO ART. 29 DA …

Página 149 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 6 de Setembro de 2019

) X MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. VISTOS. RELATÓRIO DISPENSADO, FULCRO NO ART. 38, CAPUT, DA LEI 9.099/95, COMBINADO... 12/75, ENTENDO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ASSIM É A REDAÇÃO DO ART. 29 E 30 …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70073801623 RS

MBP Nº 70073801623 (Nº CNJ: 0144277-12.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NAO ESPECIFICADO. ADMINISTRATIVO. INTERDIÇAO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CASA DE FESTAS. PROCESSO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70068439199 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) APRF Nº 70068439199 (Nº CNJ: 0054113-35.2016.8.21.7000) 2016/Cível AGRAVO DE insTRUMENTO. dIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INTERDIÇÃO acAUtelatória DE ESTABELECIMENTO.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70065592594 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) LFC Nº 70065592594 (N° CNJ: 0244637-23.2015.8.21.7000) 2015/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE LICENÇA…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70065191785 RS

ADMINISTRATIVO. INTERDIÇÃO CAUTELAR. ART. 33, II E III, LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 12/75. ANTECEDÊNCIA À FISCALIZAÇÃO. DESCABIMENTO. Embora possível a interdição cautelar de estabelecimento …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70065191785 RS

AJALR Nº 70065191785 (N° CNJ: 0204556-32.2015.8.21.7000) 2015/Cível ADMINISTRATIVO. INTERDIÇÃO CAUTELAR. ART. 33, II E III, LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 12/75. ANTECEDÊNCIA À FISCALIZAÇÃO.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70064973647 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NOTIFICAÇÃO CAUTELAR DE INTERDIÇÃO. CASA DE ENTRETENIMENTO NOTURNO. NECESSIDADE DE ALVARÁ DE PREVENÇÃO E PROTEÇÃO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70064973647 RS

CEZD Nº 70064973647 (N° CNJ: 0182742-61.2015.8.21.7000) 2015/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NOTIFICAÇÃO CAUTELAR DE INTERDIÇÃO. CASA DE…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70064749237 RS

APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA DE MEDIDA PREVENTIVA DE CANCELAMENTO DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E INTERDIÇÃO ADMINISTRATIVA DE ATIVIDADES DE …
Termo/Assunto relacionado