Art. 32, inc. II Lc 12/75, Porto Alegre

Lc nº 12 de 07 de Janeiro de 1975

INSTITUI POSTURAS PARA O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 32 - Os estabelecimentos que infringirem o disposto no § 1º do art. 36 da Lei nº 8880 /94, ou o disposto no inciso XXIV do art. 21 da Lei nº 8884 /94, sofrerão as seguintes sanções municipais, a serem aplicadas pelo órgão competente na caracterização da imposição de preços abusivos ou aumento injustificado de preços.(acrescido pela LC 344 /95)
II - reiterada a infração, suspensão temporária do Alvará de Funcionamento, pelo prazo de 30 (trinta) dias;
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