Art. 32, § 4 Lc 12/75, Porto Alegre

Lc nº 12 de 07 de Janeiro de 1975

INSTITUI POSTURAS PARA O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 32 - A licença para funcionamento de açougues, padarias, confeitarias, cafés, bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos congêneres, será sempre precedida do exame do local e aprovação da autoridade sanitária competente.
§ 4º - E todos os estabelecimentos previstos neste artigo serão colocados cartazes com dizeres sobre os prejuízos que o fumo traz à saúde. (acrescentados pela LC 254 /91)
Camara municipal
há 12 anos

Lei Complementar nº 574 de 02 de julho de 2007

ALTERA A REDAÇÃO DOS §§ 1º E 2º DO ART. 1º E O ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR 555 , DE 13 DE JULHO DE 2006, OBRIGANDO OS RESPONSÁVEIS PELOS RECINTOS COLETIVOS E OS RESPONSÁVEIS PELOS RECINTOS DE…
Camara municipal
há 12 anos

Lei Complementar nº 574 de 02 de julho de 2007

ALTERA A REDAÇÃO DOS §§ 1º E 2º DO ART. 1º E O ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 555 , DE 13 DE JULHO DE 2006, OBRIGANDO OS RESPONSÁVEIS PELOS RECINTOS COLETIVOS E OS RESPONSÁVEIS PELOS RECINTOS DE…
Termo/Assunto relacionado