Art. 31 Lc 12/75, Porto Alegre

Lc nº 12 de 07 de Janeiro de 1975

INSTITUI POSTURAS PARA O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 31 - Todas as instalações sanitárias, tanques, banheiros, mictórios e latrinas de uso coletivo, seus aparelhos e acessórios, serão mantidos no mais rigoroso asseio e perfeito funcionamento, com papel higiênico fornecido pelo responsável. (acrescido pela LC 395 /97, renumerando-se os demais)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70051406213 RS

MIAS Nº 70051406213 2012/Cível poder de policia. alvará de localização. prédio residencial. atividade comercial. CASSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. 1 Decorridos mais de vinte e cinco anos…
Termo/Assunto relacionado