Art. 29, § 3 Lc 12/75, Porto Alegre

Lc nº 12 de 07 de Janeiro de 1975

INSTITUI POSTURAS PARA O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 29 - Nenhum estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços ou de entidades associativas poderá funcionar sem prévia licença do Município.
§ 3º - O Alvará de Licença deverá estar afixado em lugar próprio e facilmente visível.
Pena: multa de 0,70 a 3,50 URMs

Página 38 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 8 de Outubro de 2019

legal no art. 29 da Lei Complementar Municipal n.º 12/75, por descumprimento ao disposto no mesmo artigo. Porto Alegre... de 16,6293 UFMs, com embasamento legal no art. 29, §3.º, da Lei …

Página 15 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 9 de Setembro de 2019

UFMs, com embasamento legal no art. 29, §3.º, da Lei Complementar Municipal n.º 12/75. Porto Alegre, 06 de setembro de 2019... administrativo, eis que não foi atendido o teor do art.67, inciso X, …

Página 34 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 14 de Agosto de 2019

interposição de recurso, nos termos do art. 75, II, da Lei Complementar n.º 790/16. Porto Alegre, 13 de agosto de 2019... DO ESTABELECIMENTO, com embasamento legal no art. 29 da Lei Complementar …

Página 35 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 14 de Agosto de 2019

legal no art. 29 da Lei Complementar Municipal n.º 12/75, por descumprimento ao disposto no artigo 30, § 1.º, c/c 29... Complementar Municipal n.º 12/75. Porto Alegre, 13 de agosto de 2019. …

Página 25 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 9 de Julho de 2019

, com embasamento legal no art. 29, §3.º, da Lei Complementar Municipal n.º 12/75. Porto Alegre, 08 de julho de 2019...Pg. 25. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 09/07/…

Página 24 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 3 de Junho de 2019

de MULTA de 16,6293 UFMs, com embasamento legal no art. 29 , § 3.º , da Lei Complementar Municipal n.º 12 /75. Porto Alegre..., por descumprimento ao disposto no art. 45 , II, da Lei Municipal n.º

Página 16 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 10 de Maio de 2019

de 16,6293 UFMs, com embasamento legal no art. 29, §3.º, da Lei Complementar Municipal n.º 12/75. Porto Alegre, 09... da Lei Complementar Municipal n.º 12/75, por descumprimento ao disposto no …

Página 18 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 10 de Maio de 2019

art. 29, §3.º, da Lei Complementar Municipal n.º 12/75. Porto Alegre, 09 de maio de 2019. JOSÉ EDUARDO MACEDO CIDADE... Municipal n.º 12/75, por descumprimento ao disposto no mesmo artigo. Porto Ale…

Página 37 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 30 de Abril de 2019

, com embasamento legal no art. 29, §3.º, da Lei Complementar Municipal n.º 12/75. Porto Alegre, 29 de abril de 2019. JOSÉ..., por descumprimento ao disposto no artigo 30, § 1.º, c/c 29, ambos da …

Página 29 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 25 de Abril de 2019

, por descumprimento ao disposto no artigo 30 , § 1.º , c/c 29, ambos da Lei Complementar Municipal n.º 12 /75. Porto Alegre, 24 de abril..., considerando que o art. 29 da Lei Complementar Municipal …
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