Art. 28 Lc 12/75, Porto Alegre

Lc nº 12 de 07 de Janeiro de 1975

INSTITUI POSTURAS PARA O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 28 - Os proprietários de terrenos, edificados ou não, localizados em logradouros que possuam meio-fio, são obrigados a executar a pavimentação do passeio fronteiro a seus imóveis dentro dos padrões estabelecidos pelo Município e mantê-los em bom estado de conservação e limpeza.
Parágrafo Único - O não cumprimento da obrigação determinada neste artigo fará com que o Município, através da Secretaria Municipal de Obras e Viação, notifique o proprietário infrator e, após 10 (dez) dias, realize o serviço que será cobrado com o acréscimo de 30% (trinta por cento) sobre a tabela de preço da Prefeitura. (acrescido pela LC 215 /90)
Pena: multa de 3,50 a 17,50 URMs

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70080170541 RS

fronteiriços à via pública em questão são de propriedade do Município de Porto Alegre, e que o art. 28 da Lei... Complementar Municipal 12/1975 (Código de Posturas de Porto Alegre) estabelece a …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079147732 RS

, e que o art. 28 da Lei Complementar Municipal 12 /1975 (Código de Posturas de Porto Alegre) estabelece a responsabilidade... o desconhecimento de sua própria legislação. De frisar que art. 28

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079147732 RS

, e que o art. 28 da Lei Complementar Municipal 12/1975 (Código de Posturas de Porto Alegre) estabelece a responsabilidade.... INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DA OBRA QUE SE SOBREPÕE. MULTA. 1. Compete …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário : REEX 70078448511 RS

do parágrafo único do artigo 28, da Lei Complementar n.º 12/75, de Porto Alegre, destaco a competência municipal em relação... ao munícipe em virtude de previsão contida da Lei Complementar n.º 12/7…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário : REEX 70077440246 RS

do proprietário, de acordo com a Lei Complementar 12/75, art. 28, inexistindo responsabilidade do Município pela ocorrência... de Porto Alegre MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE APELANTE/RECORRIDO …

Página 3160 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Junho de 2018

juízo trabalhista, conforme aponta o documento de fl. 134.Prazo de quinze dias. Sem prejuízo e em igual prazo, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento.Decorrido in albis, arquivem-se. -…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71006707848 RS

ALHM Nº 71006707848 (Nº CNJ: 0013141-03.2017.8.21.9000) 2017/Cível RECURSO INOMNADO. TERCEIRA TURMA DA FAZENDA PÚBLICA. município de porto alegre. RESPONSABILIDADE DE PAVIMENTAÇAO DE LOGRADOUROS.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70076456235 RS

JAPG Nº 70076456235 (Nº CNJ: 0010835-13.2018.8.21.7000) 2018/Cível AÇAO de INDENIZAção POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA EM PASSARELA PÚBLICA QUE DÁ ACESSO À BEIRA DA PRAIA. MÁ…

Andamento do Processo n. 0014615-06.2018.8.21.0001 - 27/04/2018 do TJRS

001/1.18.0009828-7 (CNJ 0014615-06.2018.8.21.0001) - ADILES SALETE MORASKI (PP. SILVIA CANTERGI DE CANTERGI 9982/RS) XMARISTELA DOS SANTOS DA COSTA - ME (SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) E PROSPER…

Página 107 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 27 de Abril de 2018

SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A (PP. LEONARDO LOUZADA LENCE 60417/RS, MARCO AURELIO MELLO MOREIRA 35572/RS E PAULO ANTONIO MULLER 13449/RS). MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA SOBRE A…
Termo/Assunto relacionado